A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça, 31 de março, a admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal. Agora será criada uma comissão para examinar o conteúdo da proposta. Depois, irá ao Plenário da Câmara em dois turnos. Se for aprovada, seguirá para o Senado.
Aqui, a visão de alguns cartunistas sobre o assunto: Reduziremos para 14... Depois para 10... Depois... By Geraldinho Farias
Infelizmente muitos usam todo tipo de argumento sobre a diminuição da maioridade penal. Uma boa parte acredita que esta não é a solução adequada. Porém pelo nível da criminalidade que o país está mergulhado, a falta de uma ação social efetiva, estamos numa situação irreversível. É necessário esta mudança na lei; e que aliás falando se de leis, aqui no Brasil nada muda para resolver os problemas de quem está á margem e nas mãos dos criminosos. É muito mais fácil criticar esta mudança na maioridade penal e defender os menores como se todos de fato fossem "crianças". Não são e já deixaram de ser a muito tempo. Esta lei já deveria ser diferente a muito tempo, crime é crime, e quem o comete independentemente da idade precisa pagar no rigor da lei, mas que lei? Esta lei que não pune ninguém? Esta mudança é necessária, porém com uma ressalva.... mudar de 18 para 16 anos é enxugar gelo, não vai mudar muita coisa. Todos devem ser responsáveis por seus atos, independente da idade. Agora dizer que no Brasil cadeia não muda ninguém, que o indivíduo sai pior do entrou, e etc.... a questão é bem simples, cadeia pra mim é um local que na atual realidade, coloca em reclusão quem não pode viver em sociedade, simples assim. Se vai mudar ou não é uma situação que não é, e nem deveria ser da responsabilidade do cidadão de bem.
ResponderExcluirGrato por seus apontamentos, amigo. Ainda prefiro ser uma voz a favor da melhoria do sistema penitenciário, aplicação rigorosa das leis que punem adultos que usam crianças no crime, construção de escolas - não presídios, investimento socio-cultural em ambientes de alta violência... É mais difícil, mas prefiro mudanças estruturais, afinal, o percentual de crianças infratoras é insignificante ante à escalada de violência. Portanto, vítimas... A discussão do tema sob impacto de um ou outro crime cometido por um menor é rasa. Grato por sua contribuição. Abraços!
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